A Prefeitura de Lagoa do Piauí publicou o Decreto nº 07/2026, que determina a anulação do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 002/2026, destinado à contratação temporária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. A decisão foi tomada após análise jurídica solicitada pela própria Secretaria de Educação, que identificou inconsistências no edital que comprometiam a legalidade do certame.
De acordo com o parecer da Assessoria Jurídica do município, foram constatados vícios de legalidade considerados insanáveis, entre eles a publicação do edital sem a prévia designação formal da Comissão Organizadora responsável pela condução do processo seletivo. Também foi apontada a previsão de etapas avaliativas com critérios subjetivos, como prova dissertativa, sem a instituição formal de uma banca avaliadora qualificada e imparcial, situação que poderia comprometer os princípios da impessoalidade, isonomia e julgamento objetivo.
Com base no princípio da autotutela da Administração Pública, que permite a anulação de atos administrativos quando constatada ilegalidade, a gestão municipal decidiu anular integralmente o processo seletivo e todos os atos dele decorrentes.
O decreto também determina que a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Administração adotem as providências necessárias para a realização de um novo processo seletivo, observando rigorosamente todos os trâmites legais e os princípios constitucionais que regem a administração pública.
A Prefeitura reforça seu compromisso com a transparência, a legalidade e a garantia de processos seletivos conduzidos com total respeito às normas legais e aos princípios da administração pública.