SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
Espaço destinado à consulta das despesas públicas, que representam o conjunto de dispêndios da administração pública para garantir o funcionamento dos serviços públicos. Neste ícone são informados os valores do empenho, liquidação e pagamento que representam os três estágios da execução orçamentária. Também é possível verificar informações da despesa efetuada de forma detalhada, como o número do processo de sua execução, classificação orçamentária, beneficiário do pagamento, bem fornecido e procedimento licitatório realizado.
Espaço destinado à consulta das receitas públicas composta pela soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos arrecadados para atender às despesas públicas. Neste ícone são informados os valores de todas as receitas dos órgãos e entidades da Prefeitura, compreendendo: previsão, lançamento e arrecadação, inclusive referentes a recursos extraordinários.
Espaço destinado à publicação dos instrumentos públicos de planejamento (PPA, LDO e LOA); de relatórios de gestão (RREO e RGF); da lista de remuneração dos agentes públicos; dados da execução orçamentária dos anos anteriores a 2013; entre outras informações complementares relacionadas à gestão da transparência.
Use a pesquisa para obter informações sobre cargo, função, situação funcional e remuneração dos servidores, bem como dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal.
Toda instituição pública tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. Para isso, deve respeitar as regras dispostas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei das Licitações, e em outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão público a escolha da melhor proposta em termos de qualidade e preço.
Lei Complementar 121/2009
Lei 12.527/2011